Veto nº 5 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2019
Número
5
Data de Apresentação
26/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OFÍCIO /COJUR/Nº.1.516/2019 - ENCAMINHA A ESTA CASA O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº42/2019, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JAKSON RAMOS, O QUAL "RESERVA AOS NEGROS/NEGRAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO".
Indexação
Observação