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Anteprojeto de Lei Ordinaria nº 7 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Anteprojeto de Lei Ordinaria

Ano

2018

Número

7

Data de Apresentação

13/09/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a isenção de Taxas de Alvará de Funcionamento para as Associações de Moradores, Sindicatos e demais Entidades filantrópicas de caráter assistencial e beneficente e sem fins lucrativos no Município de Rio Branco e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI