Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
1
Data de Apresentação
13/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, para admitir como ilícito funcional o desrespeito às prerrogativas dos advogados."
Indexação
Observação