Requerimento nº 4 de 2017

REQUEREM à mesa diretora da Câmara Municipal de Rio Branco — Acre, com supedâneo Art. 58, § 3°, da nossa Carta Magna, na Lei Federal n° 1.579/52, do Art. 49, § 3°, da Constituição do Estado do Acre, com base no Art. 44 a 46 e Art. 114, § 3°, inciso XI do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá investigar pelo prazo de 90 (NOVENTA) dias; denúncia de supostas irregularidades
nos termos aditivos de renovação da contratação das empresas de transporte público municipal; e a participação de agentes públicos municipais.