Requerimento nº 144 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
144
Data de Apresentação
24/08/2021
Número do Protocolo
5717
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PREFEITO DE RIO BRANCO, O SENHOR SEBASTIÃO BOCALOM, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA O PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE RIO BRANCO, QUE INFORMA QUE O ATUAL SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NÃO PODERIA TER SE SUBMETIDO AO PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) POR NÃO SER SERVIDOR EFETIVO DA CASA. E QUAL O EMBASAMENTO JURÍDICO QUE DÁ AO SECRETÁRIO ESTA PRERROGATIVA.
Indexação
Observação