Lei Complementar nº 121, de 07 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 não possui Texto Articulado.
Autoria: Executivo Municipal - sapladm - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022)
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Executivo Municipal - sapladm
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Sim