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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO INICIAL - PLC N° 53/2021 Avulso 03/08/2022 DILEGIS plc_n_53-2022_-_despacho_inicial.pdf
PLC N° 53/2022-PARECER N°310/PROCURADORIA Parecer 08/08/2022 PROCURADORIA plc_no_53-2022-_parecer_310-2022-procuradoria.pdf
PDL N° 53/2022 - ARQUIVAMENTO Avulso 07/12/2022 DILEGIS plc_no_53-2022-_arquivamento.pdf
PLC N° 53/2022 - PARECER N°61/CCJRF E COFT Parecer 08/12/2022 COMISSÕES TÉCNICAS plc_no_53-2022-_parecer_no_61-2022-comissoes_tecnicas.pdf
ARQUIVAMENTO Ofício 17/01/2023 DILEGIS despacho_ii.pdf
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