Parecer - Parecer 300/2021 de 22/10/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)

PROJETO DE LEI N. 46/2021. KIT HIGIÊNICO MENSAL A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ART. 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÕES.