Parecer - Parecer 351/2021 de 01/12/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 351/2021
Data
01/12/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 27/2021. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 104/2021. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). AUMENTO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA DE RECEITAS. ART. 14 DA RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO.
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