Parecer - Parecer 358/2021 de 03/12/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 358/2021
Data
03/12/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 23/2021. REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. EMPRESAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES. MORATÓRIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RENÚNCIA DE RECEITAS. COMPATIBILIDADE FISCAL. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral