Parecer - PARECER Nº 71.2021 CCJRF de 08/12/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 71.2021 CCJRF
Data
08/12/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
o Projeto de Lei n.º 42/2021 foi rejeitado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF.
Indexação
Texto Integral