Parecer - Parecer 370/2021 de 13/12/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2021)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 30/2021. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2021. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CARONA EM PROCESSO SELETIVO REALIZADO POR OUTRO ENTE. MATÉRIA QUE EXORBITA DO INTERESSE LOCAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA NOTA TÉCNICA N. 001/2021 DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) E NO GUIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO.