Parecer - Parecer 378/2021 de 14/12/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 378/2021
Data
14/12/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 51/2021. CRIAÇÃO DA CAMPANHA DEZEMBRO VERDE. COMBATE AO CRIME DE MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ART. 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Texto Integral