Parecer - Parecer 379/2021 de 14/12/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 379/2021
Data
14/12/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 55/2021. RESERVA DE, NO MINIMO, 10% DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI N. 11.788/2008.REJEIÇÃO.
Indexação
Texto Integral