Parecer - Parecer 385/2021 de 15/12/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 32/2021. CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DE APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO QUE NÃO VISA DAR CUMPRIMENTO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8°, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ARTS. 16, 17 E 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 169, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. REJEIÇÃO.