Parecer - PARECER N° 79/2021 DA CCJRF de 17/12/2021 por COMISSÕES TÉCNICAS (Veto nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 79/2021 DA CCJRF
Data
17/12/2021
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
O Veto Parcial n° 10/2021 foi rejeitado parcialmente por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF.
Indexação
Texto Integral