Parecer - PARECER N° 06 DA COFT de 16/12/2021 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 06 DA COFT
Data
16/12/2021
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
O Projeto de Lei Complementar n°21/2021 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF, com emendas sugeridas.
Indexação
Texto Integral