Parecer - Parecer 388/2021 de 22/12/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)

PROJETO DE LEI N. 52/2021. POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. MATÉRIA REGULADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.983/2013. ART. 7°, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO.