Parecer - Parecer 02/2021 de 10/01/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 02/2021
Data
10/01/2022
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 28/2021. OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. ART. 77, §§ 12, 13 E 15, DA LEI ORGÂNICA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. RECOMENDAÇÕES.
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