Parecer - Parecer 09/2022 de 14/01/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2022. ALTERAÇÃO DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 112/2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022). ART. 167, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM CASO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUGESTÃO DE EMENDAS.