Parecer - Parecer 13/2022 de 17/01/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 13/2022
Data
17/01/2022
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/2022. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 6°, 8° E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022). EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO.
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