Parecer - Parecer 15/2022 de 20/01/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2022. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.959/2013. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. REDEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. RECOMENDAÇÕES.