Parecer - Parecer 25/2022 de 01/02/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2021)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 34/2021. REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. MATÉRIA REGULADA PELOS ARTS. 26 A 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.159/2015. ART. 7°, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. RESERVA DE LICITAÇÕES PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 4° DA LEI N. 14.133/2021 E COM O 48, § 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO (ART. 22, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO). REJEIÇÃO.