Parecer - Parecer 20/2022 de 01/02/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 20/2022
Data
01/02/2022
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2021. ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.887/2011. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO NO MÊS DE DEZEMBRO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTS. 37, XIII, E 169, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOMENDAÇÕES.
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