Parecer - Parecer 27/2022 de 07/02/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 27/2022
Data
07/02/2022
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 62/2021. PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A CALAMIDADES PÚBLICAS. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. RESSALVA. LEGITIMIDADE DA VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA COVID-19. FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS PARA IMPLEMENTAR A VACINAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO.
Indexação
Texto Integral