Parecer - PARECER JURÍDICO de 29/06/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/06/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral