Parecer - Parecer 246/2022 de 05/07/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)

PROJETO DE LEI N. 17/2022. ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.663/2007. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR. FALTA DE DOCENTES E MÉDICOS. ENCARGOS TEMPORÁRIOS OU SAZONAIS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. TERMOS VAGOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DISCRIMINADA. CONCESSÃO DE ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2022 A SERVIDORES TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO. SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO.