Parecer - Parecer 262/2022 de 11/07/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)

PROJETO DE LEI N. 19/2022. PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO. ZONEAMENTO URBANO. RENÚNCIA DE RECEITA. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE LEIS COMPLEMENTARES. LEI FEDERAL N. 13.116/2015. DECRETO N. 10.480/2020. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA. ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 113 DO ADTC. ART. 68 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.