Parecer - Parecer 230/2022 de 23/06/2022 por Renan Braga e Braga (Veto nº 5 de 2022)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 28/2021. OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. AUTÓGRAFO N. 30/2022. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. TEMPESTIVIDADE DO VETO. EXIGÊNCIA DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 16 E ANEXOS I E II DO PROJETO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.