Parecer - Parecer 223/2022 de 20/06/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 29/2022. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. CUMPRIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECOMENDAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE PROJEÇÃO ATUARIAL ATUALIZADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APRESENTAÇÃO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025. AUDIÊNCIA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. SUGESTÃO DE EMENDAS.