Parecer - Parecer 267/2022 de 12/07/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 267/2022
Data
12/07/2022
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 45/2022. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 33/2017. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. SUGESTÃO DE EMENDAS
Indexação
Texto Integral