Parecer - Parecer 268/2022 de 12/07/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2022)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 46/2022. ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022) E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022). RENÚNCIA DE RECEITA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 2º, V, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO.