Parecer - Parecer da Procuradoria de 04/08/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria
Data
04/08/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral