Parecer - PARECER Nº 29/2019 de 20/02/2019 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 29/2019
Data
20/02/2019
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 01/2019. INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS E IMEDIATO. PROIBIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO.
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