Parecer - Parecer da Procuradoria de 31/10/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria
Data
31/10/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral