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Parecer - Parecer n. 535-2022 de 17/01/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 535-2022
Data
17/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral