Parecer - Nathan Albano Ferreira de Arújo de 03/02/2023 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Veto nº 7 de 2023)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 78/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO, QUE DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO N. 107/2022, O QUAL “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.794 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, TRANSFORMA EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS, E SUBMETE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS AO REGIME ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS