Parecer - Nathan Albano Ferreira de Araújo de 03/02/2023 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Veto nº 6 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Nathan Albano Ferreira de Araújo

Data

03/02/2023

Autor

EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 25/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLE MELO, QUE DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO N. 118/2022, O QUAL “CONCEDE PRIORIDADE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA POPULAR DISPONIBILIZADA NO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO”

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