Parecer - Parecer n. 531/2022 de 20/12/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 531/2022
Data
20/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022".
Indexação
Texto Integral