Parecer - PROCURADORIA de 29/03/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCURADORIA
Data
29/03/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 06/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “ASSÉDIO SEXUAL NO ÔNIBUS” É CRIME E DÁ OUTRAS PREOVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral