Parecer - PARECER Nº 121/2023 de 05/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 121/2023
Data
05/04/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral