Parecer - PARECER 122.2023 PL N° 11.2023 de 10/04/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 122.2023 PL N° 11.2023
Data
10/04/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 11/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ADEQUAÇÃO NA CAMADA ASFÁLTICA, PASSEIO PÚBLICO E DEMAIS EQUIPAMENTOS URBANOS PÚBLICOS, NAS VIAS EM QUE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”.
Indexação
Texto Integral