Parecer - PARECER 120.2023 PL N° 10.2023 de 10/04/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 120.2023 PL N° 10.2023
Data
10/04/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 10/2023, QUE “CONCEDE INSEÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELA CHUVA OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE RIOBRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral