Parecer - PARECER 124/2023 de 13/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 124/2023
Data
13/04/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral