Parecer - PARECER 113.2023 PL N° 15.2023 de 14/04/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 113.2023 PL N° 15.2023
Data
14/04/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 15/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Indexação
Texto Integral