Parecer - PARECER N° 155.2023 PROJETO DE LEI N°20.2023 de 28/04/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 155.2023 PROJETO DE LEI N°20.2023

Data

28/04/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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