Parecer - PARECER PL N ° 156.2023 de 02/05/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER PL N ° 156.2023

Data

02/05/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

"Dispõe sobre o abate de animais de pequeno porte em propriedades rural privada"

Indexação