Parecer - PARECER 202.2023 PLC 14.2023 de 01/06/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 202.2023 PLC 14.2023
Data
01/06/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE RIO BRANCO - ACRE – REFIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral