Parecer - PARECER 307.2023 - PL N° 44.2023 de 31/08/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 307.2023 - PL N° 44.2023

Data

31/08/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação