Parecer - PARECER 338.2023 - PLC N° 43.2023 de 14/09/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 338.2023 - PLC N° 43.2023

Data

14/09/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação